REsp 1430713 - DECISAO

REsp 1430713 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o despacho impugnado é despacho de mero expediente, matéria meramente procedimental regulada pelo RISTJ e não sujeita a agravo interno nos termos do art. 1.001 do CPC/2015; procedeu-se à correção de ofício do erro material no despacho, substituindo a referência a 'embargos de declaração' por 'agravo interno'.

Parties
Embargante: CONSERVATÓRIO PERNAMBUCANO DE MÚSICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Despacho De E STJ Fls. 477/478
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração; corrijo de ofício o despacho de e-STJ fls. 477/478.
Legal Topics
Despacho De Mero Expediente, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Pauta De Julgamento Virtual, Correção De Erro Material
Processo Civil Despacho De Mero Expediente Agravo Interno Embargos De Declaração Pauta De Julgamento Virtual Correção De Erro Material

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Parties

CONSERVATÓRIO PERNAMBUCANO DE MÚSICA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Despacho De E STJ Fls. 477/478

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração contra despacho de mero expediente
  2. 2 Correção de erro material em despacho e adequação da nomenclatura do recurso na pauta virtual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o despacho impugnado é despacho de mero expediente, matéria meramente procedimental regulada pelo RISTJ e não sujeita a agravo interno nos termos do art. 1.001 do CPC/2015; procedeu-se à correção de ofício do erro material no despacho, substituindo a referência a 'embargos de declaração' por 'agravo interno'.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração; corrijo de ofício o despacho de e-STJ fls. 477/478.

Orders

  • Corrijo de ofício o despacho de e-STJ fls. 477/478, substituindo a expressão 'embargos de declaração' por 'agravo interno'.
  • Publique-se.