AREsp 1990192 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o despacho que determinou a redistribuição/retorno dos autos é ato ordinatório sem conteúdo decisório apto a causar gravame às partes, sendo, portanto, irrecorrível.

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Parties
Agravante: LUIS OCTÁVIO AZEREDO LOPES INDIO DA COSTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Despacho Irrecorrível, Ato Ordinatório, Redistribuição Dos Autos, Prevenção, Agravo Interno
Processo Civil Despacho Irrecorrível Ato Ordinatório Redistribuição Dos Autos Prevenção Agravo Interno

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Parties

LUIS OCTÁVIO AZEREDO LOPES INDIO DA COSTA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecimento Do Agravo Interno)

  1. 1 Irrrecorribilidade de despacho que determina redistribuição/atribuição dos autos
  2. 2 Prevenção/redistribuição por conexão de ações relacionadas à falência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o despacho que determinou a redistribuição/retorno dos autos é ato ordinatório sem conteúdo decisório apto a causar gravame às partes, sendo, portanto, irrecorrível.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.