AREsp 1990192 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque o despacho que determinou a redistribuição/retorno dos autos é ato ordinatório sem conteúdo decisório apto a causar gravame às partes, sendo, portanto, irrecorrível.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: LUIS OCTÁVIO AZEREDO LOPES INDIO DA COSTA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecimento Do Agravo Interno)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Despacho Irrecorrível, Ato Ordinatório, Redistribuição Dos Autos, Prevenção, Agravo Interno
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUIS OCTÁVIO AZEREDO LOPES INDIO DA COSTA e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Legal Issues
- 1 Irrrecorribilidade de despacho que determina redistribuição/atribuição dos autos
- 2 Prevenção/redistribuição por conexão de ações relacionadas à falência
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque o despacho que determinou a redistribuição/retorno dos autos é ato ordinatório sem conteúdo decisório apto a causar gravame às partes, sendo, portanto, irrecorrível.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment