AREsp 2595483 - DECISAO

AREsp 2595483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de nulidade por ausência de despacho saneador houve falta de prequestionamento; quanto ao alegado cerceamento houve ausência de indicação do dispositivo legal violado e o tribunal de origem considerou a prova oral inábil, cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravantes: RENATO TELES DA SILVA e outra (RENATO e outra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Despacho Saneador, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Prova Oral, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Processual Civil Despacho Saneador Prequestionamento Cerceamento De Defesa Prova Oral Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Advocatícios Súmula N. 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

RENATO TELES DA SILVA e outra (RENATO e outra)

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de despacho saneador (art. 357 do CPC)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de nulidade por ausência de despacho saneador houve falta de prequestionamento; quanto ao alegado cerceamento houve ausência de indicação do dispositivo legal violado e o tribunal de origem considerou a prova oral inábil, cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC