REsp 2042475 - DECISAO

REsp 2042475 - DECISAO

Parties
Recorrente: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Recorrido: CENTRO MÉDICO MARIA ISABEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Despacho Saneador, Preclusão, Condições Da Ação, Ilegitimidade Ativa, Art. 1.015 Do CPC, Art. 1.009, § 1º Do CPC, Agravo De Instrumento
Processual Civil Administrativo Despacho Saneador Preclusão Condições Da Ação Ilegitimidade Ativa Art. 1.015 Do CPC Art. 1.009, § 1º Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

CENTRO MÉDICO MARIA ISABEL LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preclusão das matérias de ordem pública decididas em despacho saneador
  2. 2 ilegitimidade ativa como condição da ação
  3. 3 incabibilidade do agravo de instrumento para matérias não previstas no art. 1.015 do CPC