AREsp 2806534 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem oportunizou a produção de provas, não restou demonstrado prejuízo pela ausência de despacho saneador, e a decisão se fundamentou em elementos suficientes constantes dos autos; alterar tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VIKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Improvimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (recurso especial inadmitido).
Legal Topics
Despacho Saneador, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Despacho Saneador Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VIKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Improvimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de despacho saneador
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 impossibilidade de revolver questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem oportunizou a produção de provas, não restou demonstrado prejuízo pela ausência de despacho saneador, e a decisão se fundamentou em elementos suficientes constantes dos autos; alterar tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (recurso especial inadmitido).

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência: na ação anulatória para 16% do valor atualizado da causa e, nos embargos à execução, para R$ 110.000,00.