AREsp 2945135 - DECISAO

AREsp 2945135 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou minuciosamente a documentação constante dos autos e concluiu que havia prova documental suficiente para o julgamento; a ausência de despacho saneador não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência do conjunto probatório, e a pretensão de reexaminar a necessidade de produção de provas adicionais esbarra na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTATEC SERVICOS TECNICOS LTDA.; Agravante: NEY DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Despacho Saneador, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Perícia Contábil, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Súmula 7 Do STJ, Tema 27 Do STJ
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Despacho Saneador Cerceamento De Defesa Produção De Provas Perícia Contábil Capitalização De Juros +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTATEC SERVICOS TECNICOS LTDA.

Agravante

NEY DE SOUZA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de despacho saneador configura cerceamento de defesa
  2. 2 se o indeferimento de prova pericial e de exibição de documentos acarretou cerceamento
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao obstaculizar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou minuciosamente a documentação constante dos autos e concluiu que havia prova documental suficiente para o julgamento; a ausência de despacho saneador não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência do conjunto probatório, e a pretensão de reexaminar a necessidade de produção de provas adicionais esbarra na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.