AREsp 2226564 - DECISAO

AREsp 2226564 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por impugnarem despacho de mero expediente, o que é incabível de recurso conforme o art. 1.001 do CPC e a jurisprudência desta Corte; além disso, os pedidos indicados devem ser formulados na origem, e embora haja advertência sobre multa por litigância de má-fé e por agravo inadmissível, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargantes: DIRCEIA NAVROSKI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Despachos De Mero Expediente, Art. 1.001 Do CPC, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Litigância De Má Fé, Multas Processuais, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Despachos De Mero Expediente Art. 1.001 Do CPC Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Litigância De Má Fé +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIRCEIA NAVROSKI E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra despacho de mero expediente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.001 do CPC
  3. 3 Supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por impugnarem despacho de mero expediente, o que é incabível de recurso conforme o art. 1.001 do CPC e a jurisprudência desta Corte; além disso, os pedidos indicados devem ser formulados na origem, e embora haja advertência sobre multa por litigância de má-fé e por agravo inadmissível, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se