REsp 2158746 - DECISAO

REsp 2158746 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido porque impugna despacho de mero expediente em que nada se deferiu, ato desprovido de conteúdo decisório e, portanto, não sujeito a recurso nos termos do art. 1.001 do CPC/2015; por isso, o agravo é manifestamente incabível nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO LOPES GUIMARAES; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno, por ser manifestamente incabível.
Legal Topics
Despachos De Mero Expediente, Incabibilidade De Recurso Contra Despacho De Expediente, Intimação Eletrônica, Esgotamento Da Prestação Jurisdicional, Recurso Especial
Processual Civil Despachos De Mero Expediente Incabibilidade De Recurso Contra Despacho De Expediente Intimação Eletrônica Esgotamento Da Prestação Jurisdicional Recurso Especial

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Parties

PAULO ROBERTO LOPES GUIMARAES

Agravante

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra despacho de mero expediente
  2. 2 possibilidade de interposição de recurso face à ausência de intimação eletrônica
  3. 3 competência para conhecer de suposta afronta a preceito constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque impugna despacho de mero expediente em que nada se deferiu, ato desprovido de conteúdo decisório e, portanto, não sujeito a recurso nos termos do art. 1.001 do CPC/2015; por isso, o agravo é manifestamente incabível nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno, por ser manifestamente incabível.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno, por ser manifestamente incabível.
  • Intimem-se.