REsp 1878523 - DECISAO

REsp 1878523 - DECISAO

Por se tratar de despacho de mero expediente, desprovido de conteúdo decisório e voltado apenas ao impulso do feito, dele não cabe recurso nos termos do art. 1.001 do CPC/2015 e das normas do RISTJ, razão pela qual os embargos de declaração não são conhecidos.

Parties
Embargante: NÉLIO BERTUOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Despachos De Mero Expediente, Julgamento Virtual, Incabimento De Recurso, Abuso Do Direito De Recorrer
Processual Civil Despachos De Mero Expediente Julgamento Virtual Incabimento De Recurso Abuso Do Direito De Recorrer

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Parties

NÉLIO BERTUOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso contra despacho de mero expediente
  2. 2 natureza e efeitos dos despachos de mero expediente
  3. 3 aplicação do art. 1.001 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de despacho de mero expediente, desprovido de conteúdo decisório e voltado apenas ao impulso do feito, dele não cabe recurso nos termos do art. 1.001 do CPC/2015 e das normas do RISTJ, razão pela qual os embargos de declaração não são conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.