EAREsp 1141057 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido porque é pacífico no STJ que não cabe agravo interno contra despacho sem conteúdo decisório, nos termos do art. 1.001 do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte; assim, a impugnação apresentada é incabível e não merece processamento.
- Parties
- Agravante: GRUPO EDUCACIONAL DE SANTOS S/C LTDA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO; Réu: CASA DO FILHO DO PESCADOR - CAFIP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Despacho Sem Carga Decisória, Irrecorribilidade, Art. 1.001 Do Código De Processo Civil, Nulidade Processual Por Ausência De Intimação, Competência
Case Brief
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Parties
GRUPO EDUCACIONAL DE SANTOS S/C LTDA
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO
Autor
CASA DO FILHO DO PESCADOR - CAFIP
Réu
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo interno contra despacho sem conteúdo decisório
- 2 declaração de nulidade do feito por ausência de intimação e eventual incompetência para julgamento
- 3 remessa dos autos ao órgão competente (2ª Seção) nos termos do RISTJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque é pacífico no STJ que não cabe agravo interno contra despacho sem conteúdo decisório, nos termos do art. 1.001 do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte; assim, a impugnação apresentada é incabível e não merece processamento.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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