Pet 16958 - DECISAO

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Por se tratar de despacho desprovido de conteúdo decisório, impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.001 do CPC/2015 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a oposição dos aclaratórios é inviável e o pedido não foi conhecido.

Parties
Embargante: João Antônio Ayala
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento
Outcome
não conheço dos embargos declaratórios
Legal Topics
Despacho Sem Conteúdo Decisório, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Questão De Ordem, Tutela De Urgência
Processual Civil Despacho Sem Conteúdo Decisório Trânsito Em Julgado Preclusão Questão De Ordem Tutela De Urgência

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Parties

João Antônio Ayala

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra despacho sem conteúdo decisório
  2. 2 preclusão em face de certidão de trânsito em julgado
  3. 3 aplicação do art. 1.001 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de despacho desprovido de conteúdo decisório, impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.001 do CPC/2015 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a oposição dos aclaratórios é inviável e o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço dos embargos declaratórios

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.