REsp 1491860 - ACORDAO

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Como o recurso especial da agravante já foi julgado por este Superior Tribunal (haja vista o provimento que anulou o acórdão dos embargos de declaração) e, portanto, esgotou-se a jurisdição desta Corte, não existe recurso especial a ser apreciado; ademais, o despacho recorrido apenas consignou a inexistência de apelo a ser apreciado (despacho sem carga decisória), razão pela qual não é cabível agravo interno. Consequentemente, o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: Eunice Schmidt Pelufa - Sucessão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Despacho Sem Conteúdo Decisório, Ratificação De Recurso Especial, Esgotamento Da Jurisdição Do STJ, Rejulgamento De Embargos De Declaração, Súmula 579/stj, Art. 994 CPC
Processual Civil Administrativo Servidor Público Despacho Sem Conteúdo Decisório Ratificação De Recurso Especial Esgotamento Da Jurisdição Do STJ Rejulgamento De Embargos De Declaração Súmula 579/stj +1 more

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Parties

Eunice Schmidt Pelufa - Sucessão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra despacho sem conteúdo decisório
  2. 2 possibilidade de ratificação de recurso especial já julgado
  3. 3 eficácia da prestação jurisdicional do STJ após provimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o recurso especial da agravante já foi julgado por este Superior Tribunal (haja vista o provimento que anulou o acórdão dos embargos de declaração) e, portanto, esgotou-se a jurisdição desta Corte, não existe recurso especial a ser apreciado; ademais, o despacho recorrido apenas consignou a inexistência de apelo a ser apreciado (despacho sem carga decisória), razão pela qual não é cabível agravo interno. Consequentemente, o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.