MS 22584 - DECISAO

MS 22584 - DECISAO

Não se conhece dos embargos de declaração porque são manifestamente incabíveis diante da natureza não decisória do despacho impugnado, nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil; o ato judicial atacado é despacho de mero expediente/impulso oficial, contra o qual não cabe recurso.

Parties
Embargante: MARISA FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/decisão
Outcome
Não conheceu dos embargos de declaração.
Legal Topics
Despacho Sem Conteúdo Decisório, Recorribilidade De Despachos, Art. 1.001 Do CPC
Processual Civil Despacho Sem Conteúdo Decisório Recorribilidade De Despachos Art. 1.001 Do CPC

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Parties

MARISA FURTADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra despacho sem conteúdo decisório
  2. 2 Interpretação do art. 1.001 do Código de Processo Civil
  3. 3 Análise de pedido de concessão de efeito suspensivo em face de despacho de mero expediente

Ratio Decidendi

Não se conhece dos embargos de declaração porque são manifestamente incabíveis diante da natureza não decisória do despacho impugnado, nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil; o ato judicial atacado é despacho de mero expediente/impulso oficial, contra o qual não cabe recurso.

Court Disposition

Não conheceu dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.