MS 22586 - DECISAO

MS 22586 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente incabíveis, por ausência de previsão recursal contra despacho sem conteúdo decisório, nos termos do art. 1.001 do CPC, e por se tratar de despacho de mero expediente/impulso oficial, conforme jurisprudência citada.

Parties
Embargante: VERENICE APARECIDA BARICHELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Despacho Sem Conteúdo Decisório, Cabimento Dos Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Art. 1.001 Do CPC
Processual Civil Despacho Sem Conteúdo Decisório Cabimento Dos Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Art. 1.001 Do CPC

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Parties

VERENICE APARECIDA BARICHELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de declaração contra despacho sem conteúdo decisório
  2. 2 omissão quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente incabíveis, por ausência de previsão recursal contra despacho sem conteúdo decisório, nos termos do art. 1.001 do CPC, e por se tratar de despacho de mero expediente/impulso oficial, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.