AREsp 1789356 - DECISAO

AREsp 1789356 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos contra despacho sem conteúdo decisório não são conhecidos, por força do art. 1.001 do Código de Processo Civil, conforme precedentes do STJ citados.

Parties
Embargante: ALESSANDRA RENATA DOMICIANO BENITEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Despacho Sem Conteúdo Decisório, Irrecorribilidade De Despachos, Repercussão Geral, Embargos De Declaração
Processual Penal Processual Civil Despacho Sem Conteúdo Decisório Irrecorribilidade De Despachos Repercussão Geral Embargos De Declaração

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Parties

ALESSANDRA RENATA DOMICIANO BENITEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra despacho sem conteúdo decisório
  2. 2 Pretensão de aplicação imediata de tese firmada em repercussão geral perante decisão supostamente contrária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos contra despacho sem conteúdo decisório não são conhecidos, por força do art. 1.001 do Código de Processo Civil, conforme precedentes do STJ citados.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não se conhecem os embargos de declaração.
  • Publique-se.