AREsp 1869078 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão que revogou a liminar de desocupação porque o Tribunal de origem comprovou existência de elementos que geraram dúvida sobre a identificação do imóvel e sobre a relação jurídica entre as partes, exigindo dilação probatória e contraditório amplo; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ e da natureza precária da tutela, além da incidência da Súmula 735 do STF, razão por que o recurso foi, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: ANIMA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.; Agravado: RICHARD MURDOCH VIANNAMONTGOMERY REVESTIMENTOS ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Despejo, Liminar Para Desocupação, Denúncia Vazia, Tutela Provisória, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Despejo Liminar Para Desocupação Denúncia Vazia Tutela Provisória Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

ANIMA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Agravante

RICHARD MURDOCH VIANNAMONTGOMERY REVESTIMENTOS ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 manutenção ou revogação de liminar de desocupação (art. 59 da Lei 8.245/1991)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão que revogou a liminar de desocupação porque o Tribunal de origem comprovou existência de elementos que geraram dúvida sobre a identificação do imóvel e sobre a relação jurídica entre as partes, exigindo dilação probatória e contraditório amplo; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ e da natureza precária da tutela, além da incidência da Súmula 735 do STF, razão por que o recurso foi, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.