AREsp 1860438 - DECISAO

AREsp 1860438 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões suscitadas, reconhecendo a existência e prorrogação do contrato e aplicando a prescrição para os aluguéis não cobrados; a alegação de suspeição do perito era matéria preclusa por não ter sido suscitada na nomeação (art.245 CPC); as questões relativas às benfeitorias e à compensação exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, foi determinada a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FERSAN REPAROS MARITIMOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Despejo, Locação Não Residencial, Prescrição, Benfeitorias, Perícia Judicial, Suspeição Do Perito, Supressio, Surrectio, Compensação, Retenção (art.35 Lei 8.245/1991), Honorários Advocatícios
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Parties

FERSAN REPAROS MARITIMOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência e validade do contrato de locação
  2. 2 prescrição da pretensão de cobrança de aluguéis
  3. 3 preclusão da alegação de suspeição do perito

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões suscitadas, reconhecendo a existência e prorrogação do contrato e aplicando a prescrição para os aluguéis não cobrados; a alegação de suspeição do perito era matéria preclusa por não ter sido suscitada na nomeação (art.245 CPC); as questões relativas às benfeitorias e à compensação exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, foi determinada a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.