AREsp 1886598 - DECISAO

AREsp 1886598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os agravantes não demonstraram como o acórdão recorrido violou o art. 22, I, da Lei 8.245/91; não houve prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ); o exame do alegado inadimplemento dependeria de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/15 e 255, §§1º e 2º, do RISTJ.

Parties
Agravante: DOMINGOS RIZZO; Agravante: OUTROS; Autor: JOSE AUGUSTO CORAZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Despejo, Cobrança De Aluguéis, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Despejo Cobrança De Aluguéis Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

DOMINGOS RIZZO

Agravante

OUTROS

Agravante

JOSE AUGUSTO CORAZZA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 22, I, da Lei 8.245/91
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os agravantes não demonstraram como o acórdão recorrido violou o art. 22, I, da Lei 8.245/91; não houve prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ); o exame do alegado inadimplemento dependeria de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/15 e 255, §§1º e 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais de 12% para 14%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a concessão da gratuidade de justiça.