AREsp 1893319 - DECISAO

AREsp 1893319 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (inadimplência e rescisão contratual), de modo que o aresto pode ser mantido por esse fundamento; além disso, o art.63, §3º da Lei 8.245/91 não é aplicável ao despejo fundado em inadimplência (aplica-se apenas nas hipóteses do art.9º, IV ou art.53, II) e houve constatação fática de abandono do imóvel e interdição sanitária, afastando a alegada prestação de serviço de saúde que justificaria prazo dilatado; majoraram-se honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Apelante: IPC LABORATORIO DE PATOLOGIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Despejo, Lei Do Inquilinato (lei 8.245/91), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Despejo Lei Do Inquilinato (lei 8.245/91) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

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Parties

IPC LABORATORIO DE PATOLOGIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo excepcional previsto no art.63, §3º da Lei 8.245/91 em caso de despejo por inadimplência
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF diante de fundamento autônomo e suficiente não atacado pela parte recorrente
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (inadimplência e rescisão contratual), de modo que o aresto pode ser mantido por esse fundamento; além disso, o art.63, §3º da Lei 8.245/91 não é aplicável ao despejo fundado em inadimplência (aplica-se apenas nas hipóteses do art.9º, IV ou art.53, II) e houve constatação fática de abandono do imóvel e interdição sanitária, afastando a alegada prestação de serviço de saúde que justificaria prazo dilatado; majoraram-se honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...