AREsp 1908817 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; verificou-se inexistir omissão ou contradição (art. 1.022 CPC/15) e não houve violação do art. 489 CPC/15; contudo o recurso especial não pode ser conhecido quanto ao ponto relativo ao art. 95 da Lei 4.504/64 por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). A alteração do entendimento sobre força maior e inadimplência exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Parties
Agravante: JAIR MARTINS PINTO; Autora: CIA AGROPECUÁRIA FAZENDA ARIZONA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Majoração dos honorários recursais para 15% do valor da condenação.
Legal Topics
Despejo, Arrendamento Rural, Força Maior, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração
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Parties

JAIR MARTINS PINTO

Agravante

CIA AGROPECUÁRIA FAZENDA ARIZONA S/A

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/15
  3. 3 prequestionamento do art. 95 da Lei 4.504/64

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se inexistir omissão ou contradição (art. 1.022 CPC/15) e não houve violação do art. 489 CPC/15; contudo o recurso especial não pode ser conhecido quanto ao ponto relativo ao art. 95 da Lei 4.504/64 por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). A alteração do entendimento sobre força maior e inadimplência exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Majoração dos honorários recursais para 15% do valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.