REsp 1909927 - DECISAO

REsp 1909927 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão que deferiu medida liminar de desocupação, cuja apreciação demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e traduz questionamento sobre medida precária/provisória cuja reforma é, em princípio, incabível em recurso especial nos termos da orientação da Súmula 735 do STF; além disso, os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão sem alterar o julgado quanto à concessão da liminar.

Parties
Agravado/autor: ESPÓLIO DE ROSELANDE CARVALHÃES MAGALHÃES, representado pela inventariante Suzana Magalhães Rangel; Agravante/recorrente: LUIZ MAGALHÃES RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Agravo De Instrumento / Ação De Despejo) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Despejo, Medida Liminar/antecipação De Tutela, Notificação Premonitória, Caução, Reexame De Prova Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Despejo Medida Liminar/antecipação De Tutela Notificação Premonitória Caução Reexame De Prova Em Recurso Especial

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Parties

ESPÓLIO DE ROSELANDE CARVALHÃES MAGALHÃES, representado pela inventariante Suzana Magalhães Rangel

Agravado/autor

LUIZ MAGALHÃES RANGEL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Agravo De Instrumento / Ação De Despejo) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação premonitória é requisito legal para o deferimento de liminar de despejo por denúncia vazia
  2. 2 Se estavam presentes os requisitos legais para concessão da liminar de desocupação (art. 59, §1º, incs. VI e IX, Lei 8.245/91)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que concede liminar e impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão que deferiu medida liminar de desocupação, cuja apreciação demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e traduz questionamento sobre medida precária/provisória cuja reforma é, em princípio, incabível em recurso especial nos termos da orientação da Súmula 735 do STF; além disso, os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão sem alterar o julgado quanto à concessão da liminar.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para suprir omissão.
  • Não conheço do recurso especial.