AREsp 1880869 - DECISAO

AREsp 1880869 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou omissão ou contradição capazes de configurar negativa de prestação jurisdicional nos acórdãos, as alegadas violações legais foram genericamente formuladas sem prequestionamento adequado, e o acolhimento do recurso exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: MIRIAM LAGONEGRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Despejo, Rescisão Contratual, Cobrança, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Despejo Rescisão Contratual Cobrança Sucumbência Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MIRIAM LAGONEGRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou omissão ou contradição capazes de configurar negativa de prestação jurisdicional nos acórdãos, as alegadas violações legais foram genericamente formuladas sem prequestionamento adequado, e o acolhimento do recurso exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.