AREsp 1933392 - DECISAO

AREsp 1933392 - DECISAO

A decisão confirmou a denegação de seguimento ao recurso especial e o indeferimento da liminar de desocupação porque o art.9º da Lei 14.010/2020 restringe, por natureza processual, a concessão de liminares de despejo nas hipóteses ali previstas (entre elas art.59, §1º, I e IX da Lei 8.245/1991), e porque a existência de garantia fidejussória afastou o cabimento da liminar nos termos do art.59, §1º, IX; ademais, a pretensão fundada em infração contratual não se amolda ao art.59, §1º; pontos não impugnados foram preservados por óbice da Súmula 283/STF e eventual reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Despejo, Tutela Provisória/liminar, Lei Nº 14.010/2020, Lei Nº 8.245/1991, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Despejo Tutela Provisória/liminar Lei Nº 14.010/2020 Lei Nº 8.245/1991 Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.9º da Lei nº 14.010/2020 sobre vedação de liminares de despejo
  2. 2 Incidência do art.59, §1º, I e IX, da Lei nº 8.245/1991
  3. 3 Efeito da existência de garantia fidejussória (fiança) sobre cabimento de liminar de despejo

Ratio Decidendi

A decisão confirmou a denegação de seguimento ao recurso especial e o indeferimento da liminar de desocupação porque o art.9º da Lei 14.010/2020 restringe, por natureza processual, a concessão de liminares de despejo nas hipóteses ali previstas (entre elas art.59, §1º, I e IX da Lei 8.245/1991), e porque a existência de garantia fidejussória afastou o cabimento da liminar nos termos do art.59, §1º, IX; ademais, a pretensão fundada em infração contratual não se amolda ao art.59, §1º; pontos não impugnados foram preservados por óbice da Súmula 283/STF e eventual reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Decisão agravada confirmada.
  • Nego provimento ao agravo.