AREsp 1992804 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamento constitucional autônomo, suficiente por si só para manter o julgado, sendo imprescindível a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula 126/STJ, com amparo no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BERISSIMA GOBETTI NEGRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Despejo, Usucapião, Coisa Julgada, Direito À Moradia, Direito À Saúde, Pessoa Idosa, Súmula 126/stj, Suspensão De Execução
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Parties

BERISSIMA GOBETTI NEGRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 503 e 55 do CPC (coisa julgada e conexão entre processos)
  2. 2 Possibilidade de suspensão de despejo até decisão sobre usucapião
  3. 3 Aplicação da proteção constitucional à pessoa idosa e ao direito à moradia em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamento constitucional autônomo, suficiente por si só para manter o julgado, sendo imprescindível a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula 126/STJ, com amparo no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.