Pet 14754 - DECISAO

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Indeferimento liminar do pedido de efeito suspensivo porque, em juízo sumário, o Tribunal Estadual comprovou o preenchimento dos requisitos do art. 59 da Lei nº 8.245/1991 e do art. 300 do CPC (notificação de 30 dias, ajuizamento no prazo, caucionamento equivalente a três aluguéis, probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo), não havendo nulidade demonstrada, e a modificação do acórdão recorrente exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedada em recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 288 do RISTJ c/c art. 1.029, §5º, do CPC/15, a liminar foi indeferida.

Parties
Requerente: POSTO PASSEIO DAS ÁGUAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Efeito Suspensivo Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Liminar
Outcome
pedido indeferido liminarmente
Legal Topics
Despejo, Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Caução, Fundamentação Da Decisão, Art. 59 Da Lei Nº 8.245/1991
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Despejo Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Caução Fundamentação Da Decisão +1 more

Case Brief

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Parties

POSTO PASSEIO DAS ÁGUAS LTDA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Efeito Suspensivo Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 59 da Lei nº 8.245/1991 para concessão de liminar de despejo
  2. 2 alegação de nulidade por ausência de fundamentação
  3. 3 necessidade de conjugação dos requisitos do art. 300 do CPC com o art. 59 da Lei de Locações

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do pedido de efeito suspensivo porque, em juízo sumário, o Tribunal Estadual comprovou o preenchimento dos requisitos do art. 59 da Lei nº 8.245/1991 e do art. 300 do CPC (notificação de 30 dias, ajuizamento no prazo, caucionamento equivalente a três aluguéis, probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo), não havendo nulidade demonstrada, e a modificação do acórdão recorrente exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedada em recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 288 do RISTJ c/c art. 1.029, §5º, do CPC/15, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

pedido indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a pretensão deduzida por meio da presente petição.
  • Publique-se.