AREsp 1967582 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o agravante trouxe alegações genéricas e não demonstrou, de maneira específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, nem impugnou pontualmente os fundamentos da decisão denegatória do seguimento ao recurso especial, motivo pelo qual se aplica o art. 932, III, do CPC/15 e a orientação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MARCELO PERBONI; Agravado: INSTITUTO DE EDUCACAO FILADELFIA LTDA.; Agravado: OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Legal Topics
- Despejo, Cobrança De Aluguéis, Multa Contratual, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Case Brief
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Parties
MARCELO PERBONI
Agravante
INSTITUTO DE EDUCACAO FILADELFIA LTDA.
Agravado
OUTROS
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Inaplicabilidade não demonstrada dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ
- 2 Inadmissibilidade do recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional
- 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória conforme Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o agravante trouxe alegações genéricas e não demonstrou, de maneira específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, nem impugnou pontualmente os fundamentos da decisão denegatória do seguimento ao recurso especial, motivo pelo qual se aplica o art. 932, III, do CPC/15 e a orientação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Orders
- Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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