AREsp 1987533 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 February 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo E Da Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Topics: Despejo, Cobrança De Aluguéis, Fundo De Comércio, Benfeitorias, Inépcia Da Petição Inicial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Imobiliário Direito Civil Despejo Cobrança De Aluguéis Fundo De Comércio Benfeitorias Inépcia Da Petição Inicial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo E Da Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 omissão de decisão quanto ao art. 62, I, da Lei nº 8.245/1991 e ao art. 51 da Lei de Locações (art. 1.022 CPC)
2 adequação da petição inicial e exigência de discriminação de encargos (arts. 62, I, da Lei 8.245/1991 e art. 319 do CPC/2015)
3 possibilidade de pleito de indenização pelo fundo de comércio no âmbito da ação de despejo (art. 52, §3º e art. 51 da Lei 8.245/1991)