REsp 2119064 - DECISAO

REsp 2119064 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque a decisão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões controvertidas com pertinência temática; a matéria sugeita à revisão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; questões relativas aos arts. 59 e 62 da Lei 8.245/1991 não foram previamente examinadas pela instância ordinária (falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF); majoraram-se honorários sucumbenciais recursais em 2% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA.; Recorrida (autora Originária): Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Ação De Despejo C.c. Rescisão Contratual C.c. Cobrança De Aluguéis Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Despejo, Rescisão Contratual, Cobrança De Aluguéis, Fundamentação De Decisões Judiciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Despejo Rescisão Contratual Cobrança De Aluguéis Fundamentação De Decisões Judiciais Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA.

Recorrente

Municipalidade

Recorrida (autora Originária)

Procedural Posture

Ação De Despejo C.c. Rescisão Contratual C.c. Cobrança De Aluguéis Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação da sentença (art. 93, IX, CF/1988; arts. 11 e 489 do CPC/2015)
  2. 2 requisitos para deferimento de despejo liminar em ação com cumulação de pedidos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque a decisão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões controvertidas com pertinência temática; a matéria sugeita à revisão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; questões relativas aos arts. 59 e 62 da Lei 8.245/1991 não foram previamente examinadas pela instância ordinária (falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF); majoraram-se honorários sucumbenciais recursais em 2% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).