AREsp 2441285 - DECISAO

AREsp 2441285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão do agravante implicaria rediscussão de fatos e provas e afrontaria a coisa julgada; o reexame pretendido é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ e a decisão local assenta em fundamentos suficientes, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ARQUIMEDES REZENDE DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Despejo, Coisa Julgada, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Idoso Direito Imobiliário Despejo Coisa Julgada Recurso Especial Inadmissão De Recurso +3 more

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Parties

ARQUIMEDES REZENDE DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Estatuto do Idoso em face de decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre pedido de dilação de prazo para desocupação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão do agravante implicaria rediscussão de fatos e provas e afrontaria a coisa julgada; o reexame pretendido é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ e a decisão local assenta em fundamentos suficientes, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória.