AREsp 2425964 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, ao examinar a admissibilidade do recurso especial, reconhecer que as questões suscitadas demandariam revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado na via extraordinária em observância às Súmulas 5 e 7/STJ; assim, manteve-se a aplicação da Lei n. 8.245/91 pelo Tribunal de origem quanto à prorrogação por prazo indeterminado, despejo por denúncia vazia, incidência de encargos moratórios e ressarcimento por reparos comprovados por vistoria e orçamentos.

Parties
Agravante/recorrente: SIM - SOLUÇÕES INTEGRADAS EM MONITORAMENTO LTDA. outro nome SAFE SEGURANÇA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Despejo, Denúncia Vazia, Prorrogação Contratual Por Prazo Indeterminado, Encargos Moratórios, Ressarcimento Por Reformas, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Imobiliário Despejo Denúncia Vazia Prorrogação Contratual Por Prazo Indeterminado Encargos Moratórios Ressarcimento Por Reformas Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

SIM - SOLUÇÕES INTEGRADAS EM MONITORAMENTO LTDA. outro nome SAFE SEGURANÇA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Lei n. 8.245/91 quanto à prorrogação e despejo por denúncia vazia
  3. 3 incidência de encargos moratórios apesar de pagamentos parciais e depósitos posteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, ao examinar a admissibilidade do recurso especial, reconhecer que as questões suscitadas demandariam revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado na via extraordinária em observância às Súmulas 5 e 7/STJ; assim, manteve-se a aplicação da Lei n. 8.245/91 pelo Tribunal de origem quanto à prorrogação por prazo indeterminado, despejo por denúncia vazia, incidência de encargos moratórios e ressarcimento por reparos comprovados por vistoria e orçamentos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.