REsp 2079251 - DECISAO

REsp 2079251 - DECISAO

Concluiu-se que o Tribunal de origem deixou de enfrentar, nos embargos de declaração, argumentos relevantes suscitados acerca da incidência do art. 63, §2º da Lei 8.245/91, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos, com enfrentamento das questões apontadas.

Parties
Recorrente/agravante: Escola Técnica RJ Ltda.; Autor/agravada: Solange Travassos de Figueiredo Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Sobre Agravo De Instrumento Em Ação De Despejo) / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Despejo, Locação Comercial, Embargos De Declaração, Omissão, Tutela De Urgência, Prazos De Desocupação De Estabelecimento De Ensino, Pandemia/covid 19, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Despejo Locação Comercial Embargos De Declaração Omissão Tutela De Urgência +3 more

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Parties

Escola Técnica RJ Ltda.

Recorrente/agravante

Solange Travassos de Figueiredo Alves

Autor/agravada

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Sobre Agravo De Instrumento Em Ação De Despejo) / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 63, §2º, da Lei 8.245/91 relativo ao prazo de desocupação de estabelecimento de ensino que deva coincidir com as férias escolares
  2. 2 Se a liminar de despejo foi corretamente deferida diante do inadimplemento e da ausência de garantia
  3. 3 Aplicabilidade da Lei estadual nº 9.020/2020 e efeitos da pandemia sobre locações comerciais

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de origem deixou de enfrentar, nos embargos de declaração, argumentos relevantes suscitados acerca da incidência do art. 63, §2º da Lei 8.245/91, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos, com enfrentamento das questões apontadas.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões suscitadas pela embargante
  • Advertir as partes de que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015