AREsp 2186255 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as alegações do recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória e verificação da suficiência de provas constantes nos autos, providência vedada na via do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal entendeu não configurar cerceamento de defesa a recusa da produção de prova oral quando o julgamento antecipado se funda na suficiência das demais provas (art. 355 e art. 370 do CPC). Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Recorrentes; Recorrido: Recorridos; Proprietários Dos Imóveis: Família Pavan; Corré: corrés; Autor: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado
Legal Topics
Despejo, Cobrança, Parceria Agrícola, Inadimplemento Contratual, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Despejo Cobrança Parceria Agrícola Inadimplemento Contratual Exceção Do Contrato Não Cumprido Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

Recorrentes

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Família Pavan

Proprietários Dos Imóveis

corrés

Corré

autores

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela indeferimento da prova testemunhal
  2. 2 inadimplemento de contratos de parceria agrícola e responsabilidade das corrés
  3. 3 aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações do recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória e verificação da suficiência de provas constantes nos autos, providência vedada na via do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal entendeu não configurar cerceamento de defesa a recusa da produção de prova oral quando o julgamento antecipado se funda na suficiência das demais provas (art. 355 e art. 370 do CPC). Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo