AREsp 2528630 - DECISAO

AREsp 2528630 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a pretensão de examinar a ADPF 828 neste recurso especial não se enquadra nas hipóteses de matéria federal passível de revisão pelo STJ e, ademais, faltou prequestionamento do art. 502 do CPC, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravantes: LUCAS FELIU RIBEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Despejo, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, ADPF 828, Prequestionamento, Art. 502 Do CPC, Direito De Propriedade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Imobiliário Despejo Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial ADPF 828 +3 more

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Parties

LUCAS FELIU RIBEIRO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da ADPF 828 ao caso concreto
  2. 2 Violação do art. 502 do CPC (prequestionamento)
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre a imissão na posse/reintegração de posse

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a pretensão de examinar a ADPF 828 neste recurso especial não se enquadra nas hipóteses de matéria federal passível de revisão pelo STJ e, ademais, faltou prequestionamento do art. 502 do CPC, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.