AREsp 2473040 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a conversão de obrigação de fazer em perdas e danos não configura julgamento extra petita, o laudo pericial comprovou a impossibilidade de uso do imóvel e a necessidade de reparos, a multa rescisória e os lucros cessantes são espécies distintas e cumuláveis, o dano moral foi comprovado e adequadamente mensurado em R$ 20.000,00, e a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7, além de haver ausência de prequestionamento quanto à tese específica de cumulação (Súmula 211).

Parties
Agravante: Sílvio José Silva Mesquita; Agravante: Simone Silva Mesquita; Apelada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Despejo, Locação, Danos Morais, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Multa Contratual, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Julgamento Extra Petita, Súmulas 5, 7 E 211/stj
Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Despejo Locação Danos Morais Danos Materiais Lucros Cessantes +4 more

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Parties

Sílvio José Silva Mesquita

Agravante

Simone Silva Mesquita

Agravante

apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 vedação à cumulação de obrigação de fazer e lucros cessantes
  2. 2 julgamento extra petita e conversão da obrigação de fazer em perdas e danos
  3. 3 comprovação dos lucros cessantes

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a conversão de obrigação de fazer em perdas e danos não configura julgamento extra petita, o laudo pericial comprovou a impossibilidade de uso do imóvel e a necessidade de reparos, a multa rescisória e os lucros cessantes são espécies distintas e cumuláveis, o dano moral foi comprovado e adequadamente mensurado em R$ 20.000,00, e a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7, além de haver ausência de prequestionamento quanto à tese específica de cumulação (Súmula 211).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorado em 10% o valor já arbitrado a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15