AREsp 2516436 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o apelante não negou a existência do contrato nem a inadimplência, e não houve prova de comunicação escrita exigida pelo art. 12 §1º da Lei 8.245/1991, de modo que o indeferimento da prova oral não configurou cerceamento, aplicando-se o art. 370 do CPC e autorizando-se o julgamento antecipado (art. 355, II).

Parties
Agravante/recorrente (réu Na Origem): DANIEL SOARES DA SILVA CAMARA; Autor (agravado) / Locadora: LILIANA VARELA CÂMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Despejo, Cobrança De Aluguéis, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Testemunhal, Reexame De Fatos E Provas, Imissão Na Posse, Contrato De Locação, Honorários Advocatícios
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Parties

DANIEL SOARES DA SILVA CAMARA

Agravante/recorrente (réu Na Origem)

LILIANA VARELA CÂMARA

Autor (agravado) / Locadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de prova oral e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Necessidade de notificação escrita para desoneração do locador (art.12 §1º Lei 8.245/1991)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o apelante não negou a existência do contrato nem a inadimplência, e não houve prova de comunicação escrita exigida pelo art. 12 §1º da Lei 8.245/1991, de modo que o indeferimento da prova oral não configurou cerceamento, aplicando-se o art. 370 do CPC e autorizando-se o julgamento antecipado (art. 355, II).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 14% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado eventual deferimento de gratuidade de justiça.