AREsp 2393154 - DECISAO

AREsp 2393154 - DECISAO

Exercendo juízo de retratação, o Relator afastou o óbice da Súmula n. 284 do STF ao reconhecer que o recurso especial indicou o permissivo constitucional (art. 105, III, a, CF) por ter suscitada a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; contudo, no mérito da admissibilidade e repercussão das razões, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes (inadimplência anterior à pandemia, ausência de prova de autorização para benfeitorias, ausência de prejuízo demonstrado) e não houve violação dos dispositivos apontados.

Parties
Agravante: ALEXANDRE CONSTANTINO D"ELIA NOVELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conhecido o agravo interno, afastado o óbice da Súmula n. 284 do STF; conhecido o recurso especial e negado-lhe provimento.
Legal Topics
Despejo, Contrato De Locação, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Força Maior/pandemia, Indenização Por Benfeitorias
Direito Civil Processo Civil Despejo Contrato De Locação Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Força Maior/pandemia Indenização Por Benfeitorias

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Parties

ALEXANDRE CONSTANTINO D"ELIA NOVELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 indicação do permissivo constitucional para interposição do recurso especial (Súmula n. 284 do STF)
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação do acórdão e embargos declaratórios)
  3. 3 inadimplência de aluguéis e direito à rescisão do contrato de locação

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação, o Relator afastou o óbice da Súmula n. 284 do STF ao reconhecer que o recurso especial indicou o permissivo constitucional (art. 105, III, a, CF) por ter suscitada a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; contudo, no mérito da admissibilidade e repercussão das razões, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes (inadimplência anterior à pandemia, ausência de prova de autorização para benfeitorias, ausência de prejuízo demonstrado) e não houve violação dos dispositivos apontados.

Court Disposition

Conhecido o agravo interno, afastado o óbice da Súmula n. 284 do STF; conhecido o recurso especial e negado-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 992-994, tornando-a sem efeito
  • Conhecer do agravo interno