EAREsp 2548948 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a controvérsia sobre prazo da renovação contratual e aplicação das cláusulas exige reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais, encontrando óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 10% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Agravante: AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S.A; Agravado: Condomínio ED. EAST SIDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Despejo, Denúncia Vazia, Renovação Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Imobiliário Despejo Denúncia Vazia Renovação Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S.A

Agravante

Condomínio ED. EAST SIDE

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 Natureza da renovação contratual (prazo determinado vs. indeterminado) e aplicação do art. 56 da Lei 8.245/91
  3. 3 Impedimento recursal para reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a controvérsia sobre prazo da renovação contratual e aplicação das cláusulas exige reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais, encontrando óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo interposto (art. 1.042 NCPC)
  • De plano, não conheço do recurso especial