AREsp 2445514 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n.º 283 do STF nem os demais fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Parties
Agravante: AMÉRICO EDUCAÇÃO E PESQUISA S.S. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Legal Topics
Despejo, Cobrança De Encargos Locatícios, Prazo De Desocupação, Purgação Da Mora, Parcelamento De Débito Tributário, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Direito Civil Despejo Cobrança De Encargos Locatícios Prazo De Desocupação Purgação Da Mora Parcelamento De Débito Tributário Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

AMÉRICO EDUCAÇÃO E PESQUISA S.S. LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n.º 7 do STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 283 do STF quanto ao parcelamento do débito tributário não equivaler à purgação da mora locatícia
  3. 3 Inobservância do dever de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC) e aplicação analógica da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n.º 283 do STF nem os demais fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.