AREsp 2590755 - DECISAO

AREsp 2590755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por constatar deficiência de fundamentação quanto à indicação de violação de dispositivo legal (incidência analógica da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão destacou que o contrato havia findado e que houve manifestação de desejo de não prorrogação.

Parties
Agravante: AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Despejo, Purgação Da Mora, Renovação De Contrato De Locação, Autonomia Privada, Pacta Sunt Servanda, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Efeito da purgação da mora sobre a ação de despejo e manutenção do contrato de locação
  3. 3 Renovação automática de contrato de locação e termo final contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por constatar deficiência de fundamentação quanto à indicação de violação de dispositivo legal (incidência analógica da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão destacou que o contrato havia findado e que houve manifestação de desejo de não prorrogação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.