AREsp 2571526 - DECISAO

AREsp 2571526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por indicação de dispositivo inexistente, e da Súmula 7/STJ, pois o provimento demandaria reexame do contexto fático-probatório das instâncias ordinárias, notadamente sobre continuidade da locação e benfeitorias.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Despejo, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 59, VIII, Lei N. 8.245/1991
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Despejo Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 59, Viii, Lei N. 8.245/1991

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para concessão de liminar de despejo (art. 59, VIII, Lei 8.245/91)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por indicação de dispositivo inexistente (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por indicação de dispositivo inexistente, e da Súmula 7/STJ, pois o provimento demandaria reexame do contexto fático-probatório das instâncias ordinárias, notadamente sobre continuidade da locação e benfeitorias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.