REsp 2137082 - DECISAO

REsp 2137082 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a cobrança dos reajustes pretéritos à notificação, assentando-se no entendimento consolidado sobre supressio (REsp 1.803.278) de que a atualização retroativa antes da notificação deve ser afastada; manteve-se, com base em conclusão fática incólume ao reexame, a rescisão contratual, a ordem de desocupação e a cobrança das diferenças de aluguéis relativas ao período posterior à notificação, por serem questões de fato não reexamináveis em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Apelante: Apelante; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar as cobranças de valores referentes aos reajustes pretéritos à notificação.
Legal Topics
Despejo, Reajuste De Aluguel, Supressio, Boa Fé Objetiva, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
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Case Brief

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Parties

Apelante

Apelante

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 adequação do prazo de 15 dias para desocupação do imóvel
  2. 2 possibilidade de cobrança de reajustes de aluguel referentes a períodos anteriores à notificação (supressio)
  3. 3 obrigação de motivação do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a cobrança dos reajustes pretéritos à notificação, assentando-se no entendimento consolidado sobre supressio (REsp 1.803.278) de que a atualização retroativa antes da notificação deve ser afastada; manteve-se, com base em conclusão fática incólume ao reexame, a rescisão contratual, a ordem de desocupação e a cobrança das diferenças de aluguéis relativas ao período posterior à notificação, por serem questões de fato não reexamináveis em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar as cobranças de valores referentes aos reajustes pretéritos à notificação.

Orders

  • Afastadas as cobranças de reajustes pretéritos à notificação
  • Mantida, nos demais termos, a decisão de rescisão contratual, desocupação do imóvel e condenação ao pagamento das diferenças de aluguel devidas após a notificação (conclusões fáticas do acórdão recorrido)