AREsp 2658117 - DECISAO

AREsp 2658117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o contrato de locação continha cláusula expressa de renúncia à indenização e direito de retenção por benfeitorias, com previsão de incorporação das benfeitorias ao imóvel, e a renúncia é admitida nos termos do art. 35 da Lei 8.245/91.

Parties
Agravante: ROBERTO STAINO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decidido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Despejo, Benfeitorias, Direito De Retenção, Contrato De Locação, Renúncia Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Despejo Benfeitorias Direito De Retenção Contrato De Locação Renúncia Contratual +2 more

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Parties

ROBERTO STAINO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decidido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 35 da Lei n. 8.245/1991 quanto ao direito de retenção por benfeitorias necessárias
  2. 2 Existência e alcance de cláusula contratual de renúncia ao direito de retenção/indenização por benfeitorias
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre a admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o contrato de locação continha cláusula expressa de renúncia à indenização e direito de retenção por benfeitorias, com previsão de incorporação das benfeitorias ao imóvel, e a renúncia é admitida nos termos do art. 35 da Lei 8.245/91.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publicar-se e intimar-se