AREsp 2640756 - DECISAO

AREsp 2640756 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recai sobre decisão liminar (Súmula 735/STF), demandaria reexame de provas e dilação probatória (Súmula 7/STJ), e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial válido por ausência de cotejo analítico e identidade fática (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: IOLANDA TEIXEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Despejo, Justiça Gratuita, Liminar De Despejo, Dissídio Jurisprudencial, Benfeitorias
Direito Processual Civil Direito Civil Locação Despejo Justiça Gratuita Liminar De Despejo Dissídio Jurisprudencial Benfeitorias

Case Brief

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Parties

IOLANDA TEIXEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial que impugna decisão sobre tutela provisória
  2. 2 aplicação das Súmulas 735/STF, 7/STJ e 13/STJ
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recai sobre decisão liminar (Súmula 735/STF), demandaria reexame de provas e dilação probatória (Súmula 7/STJ), e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial válido por ausência de cotejo analítico e identidade fática (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se