AREsp 2481004 - DECISAO

AREsp 2481004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; reconheceu-se que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado (afastando a violação do art.489 do CPC) e que o indeferimento da justiça gratuita depende de prova de hipossuficiência, cuja análise implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; porém, determinou-se afastar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC ao acórdão recorrido, por não restar demonstrado que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou claramente abusivo.

Parties
Autora: ANA MARIA MARTINS DELBONI; Agravante: RICARDO FERREIRA DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Recurso especial parcialmente conhecido e provido para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.
Legal Topics
Despejo, Cobrança, Justiça Gratuita, Aplicação De Multa Processual, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Despejo Cobrança Justiça Gratuita Aplicação De Multa Processual Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

ANA MARIA MARTINS DELBONI

Autora

RICARDO FERREIRA DA SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de concessão de justiça gratuita e sua negativa
  2. 2 Alegação de violação do art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; reconheceu-se que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado (afastando a violação do art.489 do CPC) e que o indeferimento da justiça gratuita depende de prova de hipossuficiência, cuja análise implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; porém, determinou-se afastar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC ao acórdão recorrido, por não restar demonstrado que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou claramente abusivo.

Court Disposition

Conheço do agravo. Recurso especial parcialmente conhecido e provido para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Orders

  • Afastar do acórdão recorrido a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.