AREsp 2609482 - DECISAO

AREsp 2609482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e o tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de inépcia, existência do contrato e propriedade da apelada, não havendo violação de dispositivo federal passível de reforma em sede de recurso especial.

Parties
Agravante / Apelante: AGUIA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA; Apelada / Autora: JB ZOTTO; Terceira Devedora Solidária Garantidora (constatada No Contrato): Transportadora Flexa Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; decisão de origem mantida.
Legal Topics
Despejo, Contrato De Arrendamento/locação, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Despejo Contrato De Arrendamento/locação Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGUIA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

Agravante / Apelante

JB ZOTTO

Apelada / Autora

Transportadora Flexa Ltda

Terceira Devedora Solidária Garantidora (constatada No Contrato)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/inepcia da petição inicial por uso indevido da via do despejo para contrato nominado arrendamento
  2. 2 existência ou simulação do contrato apresentado
  3. 3 propriedade do imóvel (arrematação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e o tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de inépcia, existência do contrato e propriedade da apelada, não havendo violação de dispositivo federal passível de reforma em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; decisão de origem mantida.

Orders

  • Mantidos os honorários anteriormente fixados no patamar máximo.
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar as multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.