AREsp 2615585 - DECISAO

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Os elementos probatórios apresentados (prints) não são suficientes para demonstrar de forma segura que a notificação premonitória foi enviada ao número constante do contrato e que seu conteúdo foi lido; não há previsão legal expressa para envio por WhatsApp, e o eventual reexame dessa matéria fático-probatória é inviável no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; ademais não foi demonstrada a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da CF, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Despejo, Notificação Extrajudicial Por Whatsapp, Prova Eletrônica, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Imobiliário Direito Processual Civil Despejo Notificação Extrajudicial Por Whatsapp Prova Eletrônica Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validez da notificação extrajudicial enviada por aplicativo de mensagens (WhatsApp)
  2. 2 aplicação dos arts. 57 e 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91 à hipótese
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os elementos probatórios apresentados (prints) não são suficientes para demonstrar de forma segura que a notificação premonitória foi enviada ao número constante do contrato e que seu conteúdo foi lido; não há previsão legal expressa para envio por WhatsApp, e o eventual reexame dessa matéria fático-probatória é inviável no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; ademais não foi demonstrada a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da CF, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.