AREsp 2655090 - DECISAO

AREsp 2655090 - DECISAO

Parties
Agravante: RAIMUNDO DOMINGOS DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Despejo, Perda Do Objeto, Custas Processuais, Contagem Do Prazo De Desocupação, Lei Do Inquilinato Art. 46 §2º, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Despejo Perda Do Objeto Custas Processuais Contagem Do Prazo De Desocupação Lei Do Inquilinato Art. 46 §2º Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO DOMINGOS DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 início da contagem do prazo de 30 dias para desocupação previsto no art. 46, §2º, da Lei do Inquilinato
  2. 2 responsabilidade pelas custas processuais segundo o princípio da causalidade
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)