AREsp 2579288 - ACORDAO

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O recurso especial é inadmissível porque recorre contra decisão que indeferiu tutela provisória, estando obstado pela Súmula 735/STF em razão da natureza precária da medida, e, adicionalmente, o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (fiança supostamente inócua), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão agravada que indeferiu o despejo liminar por falta de prova de ineficácia da garantia, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SANDRA MARIA RIBEIRO; Agravado: LUIS MARCELO SEVERO; Agravada: ALESSANDRA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Despejo, Cobrança De Aluguéis, Tutela Provisória, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Imobiliário Despejo Cobrança De Aluguéis Tutela Provisória Reexame De Fatos E Provas Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SANDRA MARIA RIBEIRO

Agravante

LUIS MARCELO SEVERO

Agravado

ALESSANDRA FRANCO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 735/STF sobre recurso especial interposto contra decisão que indefere tutela provisória/liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Existência ou não de prova de que a fiança seja inócua para autorizar despejo liminar

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível porque recorre contra decisão que indeferiu tutela provisória, estando obstado pela Súmula 735/STF em razão da natureza precária da medida, e, adicionalmente, o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (fiança supostamente inócua), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão agravada que indeferiu o despejo liminar por falta de prova de ineficácia da garantia, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.