EAREsp 2574479 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada, circunstância que o torna inepto nos termos da Súmula 182 do STJ; além disso, eventual alteração quanto à legitimidade passiva demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem já analisou e decidiu sobre a ausência de comprovação da anuência do locador.

Parties
Agravante: A. F. MASSARO - ME; Agravada: RENEÉ ABUASSI MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Despejo, Cobrança De Aluguéis, Ilegitimidade Passiva, Impugnação Da Decisão Agravada, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Despejo Cobrança De Aluguéis Ilegitimidade Passiva Impugnação Da Decisão Agravada Omissão (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Súmula 182 Do STJ

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Parties

A. F. MASSARO - ME

Agravante

RENEÉ ABUASSI MAIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 inépcia do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegação de ilegitimidade passiva por cessão de contrato de locação e suposta anuência tácita do locador
  3. 3 exigência de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada, circunstância que o torna inepto nos termos da Súmula 182 do STJ; além disso, eventual alteração quanto à legitimidade passiva demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem já analisou e decidiu sobre a ausência de comprovação da anuência do locador.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Previne as partes sobre possibilidade de condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15 caso apresentem recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.