AREsp 2680472 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira questão não foi prequestionada (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e a segunda demanda o reexame do acervo fático-probatório (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ); por consequência manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial e majoraram-se os honorários em favor do apelado conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JEAN RICHARD DA COSTA E SILVA; Recorrente: OUTRO; Apelado: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Despejo, Locação Comercial, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Despejo Locação Comercial Ônus Da Prova Prova Testemunhal Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

JEAN RICHARD DA COSTA E SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

APELADO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal (art. 370 CPC)
  2. 2 ônus da prova nos termos do art. 373, II, CPC quanto à alegação de acordo verbal para redução do aluguel
  3. 3 prequestionamento para admitir recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira questão não foi prequestionada (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e a segunda demanda o reexame do acervo fático-probatório (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ); por consequência manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial e majoraram-se os honorários em favor do apelado conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.